Direito humano à constituição de família, autonomia existencial e animus familiae: reflexões sobre o reconhecimento de união estável em contexto de doença avançada ou terminal

Eduardo Cambi[1] Ana Letícia Szkudlarek[2]   O direito humano à constituição de família é amplamente protegido pela Constituição Federal e por tratados internacionais (artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, 5º, inciso I, 226 e 227 da Constituição Federal, 1.1, 17.2 e 24 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 2.1, 23.2 e 26 do Pa ...